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O TJ–PR RECONHECEU QUE A LEI MARIA DA PENHA VALE PARA AGRESSÃO ENTRE MILITARES.
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha torna mais rigorosa punição para agressões contra mulheres
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a Ler mais...
Seguranças de supermercado são condenados por lesão corporal e cárcere privado.
A 25ª Vara Criminal Central condenou ontem (11) dois homens acusados de agredir um adolescente nas dependências de supermercado localizado no bairro Cidade Ademar, em julho deste ano. Eles vão cumprir pena Ler mais...
Juiz Federal derruba a decisão do Presidente sobre o uso de radares moveis.
O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móv Ler mais...
A Loggi,” empresa de entregas, condenada a reconhecer o vinculo trabalhista.
A Loggi, empresa de entregas, passa a ser obrigada a reconhecer o vínculo trabalhista com os motoboys que prestam serviço para a companhia após decisão da Justiça do Trabalho de S&ati Ler mais...
O TJ–SP absolveu um homem acusado por furto de R$ 48,00 no mercado.
O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insigni Ler mais...
MANTER O RÉU POBRE PRESO POR ELE NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA É ILEGAL!
Com este entendimento, o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido de Habeas Corpus e decidiu que: Manter o Réu preso apenas por ele ser pobre e n& Ler mais...
Minha empresa faliu e agora???
Se a empresa falir, e não conseguir se recuperar, o empregado tem direito a todos os benefícios trabalhistas devidos, incluindo FGTS, salários atrasados, 13º, férias, etc. O FGTS també Ler mais...