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Perguntas Frequentes sobre FGTS.
Término de contrato a termo:
Contrato de Trabalho assinado por ambas as partes, ou páginas da CTPS nas quais conste o contrato por prazo determinado e p Ler mais...
CTPS – Digital
Com o objetivo de modernizar o acesso às informações sobre vida laboral do trabalhador, o Ministério do Trabalho lançou a Carteira de Trabalho Digital. Por meio do aplicativo, voc&eci Ler mais...
Reforma Trabalhista: Trabalho de 12 horas sem intervalo de descanso.
Nos termos do artigo 59–A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção colet Ler mais...
Reforma Trabalhista: Homologação das verbas rescisórias.
O § 1º do art. 477 da CLT, que estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válid Ler mais...
Reforma Trabalhista: Honorários advocatícios.
Sucumbência Recíproca
Atualmente, para não reprimir acesso ao Judiciário, e seguindo–se a compreensão de dificuldades econômicas inerentes à condiç&ati Ler mais...